O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do...

Q: O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

A) No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. | B) No caso de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, ela somente será admissível se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa inicial. | C) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. | D) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas.

Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

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