Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201790839O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alte...1457941201790839Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaO Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.ANo prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. BNo caso de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, ela somente será admissível se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa inicial.CNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. DNo caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151966Direito FinanceiroQuanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200283767Direito FinanceiroSobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200533140Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas co...Questão 457941200685374Direito FinanceiroA Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de créd...Questão 457941200885259Direito FinanceiroIdentifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e ...Questão 457941200984924Direito FinanceiroPara que a administração pública execute suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações, entre eles, o orçamen...Questão 457941201194209Direito FinanceiroA receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:Questão 457941201693697Direito FinanceiroConsideram-se receitas correntes, EXCETO:Questão 457941201860379Direito FinanceiroSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201986647Direito FinanceiroAnalise as assertivas abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para ...