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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.É permitida a avocação permanente ...

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457941201791145
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.


É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

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