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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Barra Bonita - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante as crianças e aos adolescentes o direito à educação, assegurando-se-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Direito de não seguir critérios avaliativos, podendo anular a autoridade de superiores escolares;
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - Acesso à escola privada de sua residência.
Está correto o que se afirma em: