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A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a
No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
Será reincidente o agente que cometer
Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que re...
Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente de...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Romeu, funcionário de um cartório de registro civil, pede vultosa quantia em dinheiro para Edgar, par...
Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar: