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A respeito da figura do acusado e do defensor, é correto afirmar:

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.