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Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Públ...

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457941201791425
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
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