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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desa...

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457941201791426
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável;
II - A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
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