A respeito da delegação do poder de polícia, é cor...

Q: A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

A) pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para todos os tipos de atos, ainda que não tenham capital social majoritariamente público. | B) não pode ser delegado a terceiros, nem mesmo por meio de lei, tendo em vista que esse poder é típico do Estado e deve ser exercido por órgãos integrantes da Administração Direta. | C) pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de decreto, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para atos de qualquer natureza, desde que prestem serviço público próprio do Estado. | D) pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, ainda que estas não façam parte da Administração Pública e prestem serviço público em regime concorrencial. | E) pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e não concorrencial.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

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