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O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de rece...

É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:

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Determinado instrumento de planejamento do setor público se notabiliza pelo estabelecimento das prioridades e pelo direcionamento das ações de governo...

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse ...

De acordo com a Lei n o 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de:

Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, passagens subvenções sociais, obras e ins...

De caráter meramente formal, determinado princípio, exige que a linguagem orçamentária mantenha a característica do fácil entendimento. Essa caracterí...

Dentro da Estrutura Programática, que demonstra para que a despesa pública está sendo realizada, tem-se um conjunto de operações que se realizam de mo...