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457941201791569

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade | Direito Penal Internacional

Não cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado individuo.

O Direito Internacional Humanitário é aplicável aos conflitos armados nos quais os povos lutam contra a dominação colônial, a ocupação estrangeira e contra os regimes racistas.

A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocidio impede a consideração do genocidio como crime politico para fins de extradição.

A interpretação do direito estrangeiro pelo juiz nacional deve ser feita tal como o fariam os juizes do Estado cujo direito seja aplicável.

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A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocidio impede a consideração do genocidio como crime politico para fins de extradição.

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