O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está no equilíbrio e
na responsabilidade na gestão fiscal, principalmente a partir do
controle e imposição de limites relativos a gastos com pessoal e
endividamento.
No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a
apuração do montante da dívida consolidada para fins de
verificação do atendimento do limite se dará no(a):