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O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:
Conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre a execução dos contratos administrativos, assina...
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à remuneração de serviços públicos.
São classificações dos órgãos públicos quanto à posição estatal, exceto:
Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:
Considere que a prefeitura de Betim abriu uma licitação para reformar os laboratórios de informática de 25 escolas municipais, incluindo a compra de m...
Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores públicos, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988, assin...
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais. Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA en...
Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Fede...
Analise as seguintes afirmativas sobre a motivação dos atos administrativos, de acordo com o Art. 50 da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo admin...