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  3. Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/
  4. Questão 457941201792150

Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmar...

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Três Rios - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Três Rios, Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2020🏢 MS CONCURSOS🎯 Câmara de Três Rios - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Três Rios#Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara

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457941201792150
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara
À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. 
Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
I- A defesa, em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for autora, ré, assistente, ou oponente.
II- Defender em juízo, ou fora dele, ativa, ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo.
III- Auxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e exame de minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal.
IV- A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal.
V- Coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário.
Qual item não é uma competência da Procuradoria Jurídica?
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