Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201792152A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticad...1457941201792152Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de São João da Baliza - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta: AA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. BPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar. CPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.DConforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.EPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026497Direito Processual PenalNo Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando...Questão 457941200127035Direito Processual PenalA busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontr...Questão 457941200487620Direito Processual PenalConforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração pena...Questão 457941200527148Direito Processual PenalA Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o pr...Questão 457941200948659Direito Processual PenalNo que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo in...Questão 457941201184952Direito Processual PenalNo que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, excet...Questão 457941201189165Direito Processual PenalNo que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:Questão 457941201367241Direito Processual PenalConforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta: I – Quand...Questão 457941201680150Direito Processual PenalO Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgam...Questão 457941201817225Direito Processual PenalA acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto entre declarações divergentes, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão r...