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De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente ...

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457941201792245
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

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