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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São José do Cedro - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de alguns dos itens abaixo, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
II.(__)Ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
III.(__)Serviço de assistência psicológica e financeira visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua que dele necessitem.
Marque a alternativa CORRETA.