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É o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. Estamos nos...
Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização to...
Considere as assertivas abaixo quanto ao novo regime jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021): I. Considera-se superfaturamento o preç...
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de fases a ser observada no processo de licitação, segundo a Lei de Licitações e contrat...
Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do E...
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
Analise as assertivas a seguir:I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo...