Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201792382Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:1457941201792382Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: ADentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica. BA autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos. CDentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção. DSão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada. EÉ permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033201Direito AdministrativoNo início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar ...Questão 457941200109228Direito AdministrativoDiferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quantoQuestão 457941200218537Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, dentre outras,Questão 457941200812202Direito AdministrativoA Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,Questão 457941201194191Direito AdministrativoNo Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...Questão 457941201268154Direito AdministrativoDiante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setorQuestão 457941201409721Direito AdministrativoMelinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada c...Questão 457941201891987Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,Questão 457941201908767Direito AdministrativoO conteúdo do princípio constitucional da legalidade,Questão 457941202008858Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus...