Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201792395Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8...1457941201792395Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente queAnão é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.Bo prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.Cé vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.Da permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.Ea norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214982Legislação FederalNo exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizado...Questão 457941200433685Legislação FederalA legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF...Questão 457941200897460Legislação FederalNo que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar queQuestão 457941200961762Legislação FederalDe acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e o Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 do Senad...Questão 457941201474775Legislação FederalA sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão com o Município Beta, para prestação do serviço público...Questão 457941201476155Legislação FederalPaulo sabe que para ter êxito em seu trabalho como recenseador necessita cumprir as tarefas que são de sua responsabilidade, tais como:Questão 457941201622569Legislação FederalA Instrução Normativa IN SGD/ME Nº 94/2022 dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos ór...Questão 457941201639950Legislação FederalUm empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra, o empreendedor foi notificado pel...Questão 457941202003233Legislação FederalOs conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante...Questão 457941202024487Legislação FederalApós ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de tr...