A Resolução nº 614, de 15 de fevereiro de 2019, aprova diretrizes referentes à definição de prioridades
para as ações e serviços públicos de saúde, que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020. De acordo com o art. 1º da referida resolução, o
Ministério da Saúde deverá observar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
(i) Alocação de recursos suficientes para a mudança de modelo de atenção na linha da integralidade da
saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como estruturante do sistema e responsável sanitária para
uma população territorialmente referenciada, sendo a principal porta de entrada ao SUS e a ordenadora dos
cuidados de saúde nas redes de atenção.
(ii) Criação de dotação orçamentária específica para a aplicação adicional, ao mínimo exigido, para ações e
serviços públicos de saúde em 2020, dos valores totais de Restos a Pagar cancelados em 2019 e dos ainda
pendentes de compensação que foram cancelados desde 2017.
(iii) Priorização da alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos de saúde para o
fortalecimento e ampliação das unidades próprias de prestação de serviço, no âmbito do SUS e para a
ampliação das equipes de saúde da família.