Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

Q: Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que

A) a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial. | B) o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos. | C) o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos. | D) a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário. | E) seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.

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Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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