O caput do artigo 37, na Constituição Federal de 1988,
estabelece princípios constitucionais a serem observados
e cumpridos pela administração pública direta e
indireta. Um desses princípios refere-se à orientação,
aos gestores públicos, de que o trato da coisa pública
(res publica) tenha como objeto principal a prestação de
serviços ao cidadão, cumprindo sua finalidade com qualidade.
Esse princípio é o da