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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a...

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457941201792908
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.

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