Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. | B) Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. | C) A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. | D) Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. | E) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tendo em vista as regras de geração da despesa pre...

Questão 457941200122289Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de execução orçamentária e financeira no setor público.

#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Gestão da Execução Orçamentária

Questão 457941200500877Direito Financeiro

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos co...

#Federalismo Fiscal e Pacto Federativo#Receita Pública

Questão 457941200543556Direito Financeiro

Com base na classificação das despesas, conforme a Lei nº 4.320/64, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esque...

#Despesa Pública#Classificação da Despesa Pública

Questão 457941200808156Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.

#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941201799947Direito Financeiro

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Fe...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201887330Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Com...

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