Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201793009Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...1457941201793009Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalTendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.AConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.BConsidera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.CA lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.DAplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.EOs atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122289Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta em relação ao controle de execução orçamentária e financeira no setor público.Questão 457941200500877Direito FinanceiroSegundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos co...Questão 457941200543556Direito FinanceiroCom base na classificação das despesas, conforme a Lei nº 4.320/64, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esque...Questão 457941200658433Direito FinanceiroDe acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas: 1. As emendas ao projeto...Questão 457941200808156Direito FinanceiroA respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200876292Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...Questão 457941201000399Direito FinanceiroEntre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:Questão 457941201799947Direito FinanceiroConsidere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Fe...Questão 457941201887330Direito FinanceiroCom relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:Questão 457941202007068Direito FinanceiroCom base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) É dispensável a emissão da nota de empenho,...