O Poder Executivo de determinado município brasileiro pretende contratar uma empresa especializada para edificar um cent...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime...

Quanto ao direito administrativo, julgue o item. O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, indep...

De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.Os papéis de requisitante e de...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir. Em prol da segurança jurídica, a L...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a pe...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somen...

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra p...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do in...

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabili...