De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo
de cinco anos para a Administração Pública anular atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários, exceto em casos de má‑fé
por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a
situação jurídica estabelecida.