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Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e funda...
Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...
Em conformidade com o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, no tocante ao provimento ...
Leia o texto abaixo.O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos ...
A primeira coluna apresenta indenizações ao servidor estabelecidas pela Lei n.º 8.112/1990 e a segunda, a situação de concessão relativa a cada uma. N...
A legislação prevê as hipóteses em que é dispensável a licitação para aquisições. Sobre a dispensa de licitação, marque V para as situações verdadeira...
De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da práti...
Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica com natureza de direito público, resultante da constituição de consórcios públicos, que integra a ...
_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como...