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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRBio - 9ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
O poder de polícia trata da capacidade que a
Administração possui para limitar as liberdades
pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou
se dispõe da propriedade privada, visando, sempre,
harmonizá‑los com o bem‑estar coletivo.