No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000...

Q: No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias. | B) O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária. | C) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. | D) Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

Questão 457941200304772Direito Financeiro

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