A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. A
respeito desta lei analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta:
I - Em seu artigo primeiro a lei dispõe sobre a
regulação, em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais
ou jurídicas de direito Público ou privado.
II - Em seu artigo segundo a lei dispõe sobre a
saúde ser um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
III - Em seu artigo terceiro a lei dispõe sobre
os níveis de saúde expressarem a
organização social e econômica do País,
tendo a saúde como determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a
atividade física, o transporte, o lazer e o
acesso aos bens e serviços essenciais.
IV - Em seu artigo quarto a lei dispõe sobre o
conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).