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Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:
O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo pa...
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
Não é hipótese de fato gerador do ITBI:
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F). ( ) A repartição da arrecadação tributár...
À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir: I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ...
Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos ...
Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a c...
O imposto sobre a propriedade territorial rural:
Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em: