Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é...

Q: Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:I. Edição de atos de caráter normativo.

A) Apenas I. | B) Apenas II e III. | C) Apenas II. | D) I, II e III. | E) Apenas I e III.

457941201793522

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cristinápolis - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos judiciais.

III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.

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