O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, ...

A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são d...

Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, a...

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como pri...

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de at...

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para...

João, Maria, Marta e José foram contratados pela Hemobrás para ministrarem uma palestra aos servidores da estatal retromencionada sobre as competência...

Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para cicl...

Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sob...

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica a...

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes ...