Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações ...

Q: Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

A) corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei. | B) não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas. | C) também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave. | D) estará configurado com o mero exercício da função pública. | E) confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.

457941201793659

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

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