A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único...

No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os dé...

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

A união NÃO pode instituir tributos que

Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:

Determinado Município instituiu, por lei, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com as sequintes características: o fato ge...

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence...

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado d...

De acordo com o CTN, é correto afirmar: