De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas
do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para
logradouros públicos, dotados de meio-fio,
pavimentação ou guias e sarjetas, serão
obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a
extensão da testada. O muro será dispensado se o
terreno for gramado ou ajardinado.
II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno,
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos,
para desvio de águas pluviais ou de infiltração que
causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou
aos proprietários vizinhos.