Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201793907No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assin...1457941201793907Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.AEm decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.BOs processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.COs atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.EConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194515Direito AdministrativoConsiderando as regras legais e constitucionais sobre concurso público, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200198174Direito AdministrativoSegundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos re...Questão 457941200225139Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz queQuestão 457941200249115Direito AdministrativoNo que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.Questão 457941200618542Direito AdministrativoOs efeitos temporais da revogação e da anulação do ato administrativo sãoQuestão 457941200622729Direito AdministrativoA participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada àQuestão 457941200667443Direito AdministrativoÉ vedado ao agente públicoQuestão 457941201239861Direito AdministrativoNo que concerne a consórcios públicos, assinale a afirmação verdadeira.Questão 457941201567899Direito AdministrativoOs contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quandoQuestão 457941201723100Direito AdministrativoSegundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza...