No que se refere aos serviços públicos, assinale a...

Q: No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público. | B) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado. | C) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário. | D) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização. | E) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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