I. Aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais. II. Exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora do exercício da profissão. III. Definir o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos. IV. Elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.