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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Plano Nacional de Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (C138), Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades, Normas de Proteção aos Direitos Humanos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.