De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser obj...

Q: De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A) os atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados. | B) a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos. | C) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados. | D) a edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. | E) a competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.

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Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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