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A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:
O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende ate...
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269/2006, a implementação do SUAS e o alcance dos objetivos previstos na PNAS/...
O modelo de proteção social não contributivo brasileiro é impactado por muitas particularidades em função de vivermos em uma federação. Para a efetiva...
Tendo por fundamento a Resolução Nº 17/ 2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior habilitadas para o atendimento das especific...
De acordo com as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o CRAS, ao se afirmar como unidade de acesso aos direi...
Os serviços socioassistenciais estão caracterizados de acordo com os níveis de atenção. Dos instrumentos a seguir, os qualificados como de “média comp...
A Resolução nº 269/2006 classifica como municípios em nível de gestão inicial aqueles que não se habilitaram aos outros dois níveis de gestão previsto...
Os sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. D...
O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acor...
Segundo o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, para o ate...