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À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade soci...

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457941201794587
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
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