Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201794747Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27...1457941201794747Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:Afraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Bextraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.Comitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.Dexigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.Edeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200221279Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.Questão 457941200913641Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro. Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração...Questão 457941201165688Direito PenalConsiderando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, ...Questão 457941201302115Direito PenalAssinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006:Questão 457941201317850Direito PenalDe acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm: 1. cadastrar os armeiros em atividad...Questão 457941201637603Direito PenalDe acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.Questão 457941201645729Direito PenalDe acordo com o previsto na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, a e...Questão 457941201773831Direito PenalEntre as disposições da Lei nº 7210/1984 (Lei de Execuções Penais), está previsto que os condenados:Questão 457941201786559Direito PenalConforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório...Questão 457941202015155Direito PenalGisele trafegava em velocidade compatível com a via quando teve seu veículo abalroado pelo carro de Luiz. Como ele estava embriagado, evadiu-se do loc...