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No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em ...
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
Sobre os conceitos referentes à cadeia de custódia da prova previstos no Código de Processo Penal:
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...
Na ação penal privada, o perdão
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível