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São princípios constitucionais da Administração Pública: I. Eficácia. II. Pessoalidade. III. Moralidade. IV. Legalidade. V. Publicidade. É verdadeiro ...
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, sobre as autarquias é INCORRETO afirma...
Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública dev...
É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilic...
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Sobre os pr...
Analise os princípios administrativos descritos abaixo: I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. ...
São considerados atributos dos atos administrativos: I. Autoexecutoriedade.II. Presunção de legitimidade.III. Imperatividade.IV. Tipicidade.A quantida...