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São considerados atributos dos atos administrativos:
I. Autoexecutoriedade.
II. Presunção de legitimidade.
III. Imperatividade.
IV. Tipicidade.
A quantidade de itens CORRETOS é:
Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são class...
NÃO é dever do servidor público:
Em relação ao tema “Delegação de Poderes”, é incorreto afirmar que:
Os Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da:
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A Comunicação Oficial, assim como todo Ato administrativo público, atende aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que são: Legali...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informaç...
“Por tal princípio, temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação a seus administrados, não podendo prejudic...
Analise os conceitos abaixo: I - "É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imedia...