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Na esteira do Decreto municipal nº 137/2019 que regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimento...
Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que cons...
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES. I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada l...
De acordo com o Estatuto do Magistério de Cariacica, o servidor público estatutário efetivo do Magistério Municipal terá direito a um mês de licença-p...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação INCORRETA sobre o ...
Segundo o Art. 84º, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES, para preservar a estética e a higiene pública é p...
A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma q...
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administr...
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir: I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, ...
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.