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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em ...
Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são: Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre o tema da organização administrativa do Estado, conforme estudado pelos autores do Direito Administrativo.
A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alterna...
No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que ...
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que...
As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da...
A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de el...