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Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:
O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e pe...
A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao
Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - CVRD, é INCORRETO afirmar que
O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é...
Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado
Considere: I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal con...
O primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas − ONU de 15 de junho de 2000, conhecido c...
Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar: